DECRETO N° 10.969, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

DD e Neuza Arashiro


DECRETO N° 10.969, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
publicado no Diário Oficial Nº 5.5866,
de 29 de outubro de 2002, pág. 1

Acrescenta § 6º ao art. 16 do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais – FIC/MS, criado pela Lei n.º 2.366, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescido § 6º ao art. 16 do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 16 ...

§ 6° Após análise do Conselho Estadual de Cultura, os proponentes dos projetos aprovados serão notificados por meio do Diário Oficial, para que no prazo de dez dias apresentem a seguinte documentação:

I - Pessoa Física:

a) certidão negativa de débito do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC;

b) certidão negativa de ações cíveis e criminais no âmbito estadual;

c) comprovante de domicílio;

II - Pessoa Jurídica:

a) cópia autenticada da certidão de quitação dos tributos estaduais e federais;

b) certidão negativa de ações cíveis e criminais no âmbito estadual;

c) cópia autenticada do CPF e RG do dirigente da entidade;

d) comprovante de domicílio;

III - Pessoa Jurídica de Direito Público:

a) certidão de quitação dos tributos estaduais e federais;

b) certidão negativa de ações cíveis e criminais no âmbito estadual do dirigente;

c) cópia autenticada da ata ou termo de posse do dirigente;

d) cópia autenticada do CPF e RG do dirigente da entidade;

e) relatório das atividades culturais desenvolvidas pela entidade;

f) comprovante de domicílio." (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I; as alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II; e as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso III, todas do art. 16 do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002.

Campo Grande, 25 de outubro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTO CARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo